O trabalho tem como objetivo o estudo da empresa pública e demonstrar que a igualdade entre esta com os demais entes da Administração pública Direta e Indireta, bem como em relação a empresa privada não é fácil resolução, uma vez que a empresa pública depende ainda de uma regulamentação específica, conforme se infere do artigo 173,§ 3º da Constituição Federal.